DFP_
Localização:São Paulo - São Paulo
Duração:1 Ano
Tipo:Pós-Graduação
Modalidade:Presenciais
DFP_
Objetivos
O curso de Especialização em Ciências Criminais tem como objetivo geral primário o aperfeiçoamento da formação de operadores do direito dotando-os de instrumental prático e teórico que lhes possibilite aprimoramento operacional na área específica de atuação, ao mesmo tempo em que se (re) constroem bases críticas da formação do modelo teórico.
Capacitar o profissional do direito, por meio de formação crítica, para os novos enfoques do Direito Penal;
Examinar os institutos consagrados no direito penal nacional e estrangeiro;
Estudar os temas do direito penal e do direito processual penal, notadamente as alterações ocorridas na legislação durante o ano de 2008 a 2010, bem como a reforma global do Código de Processo Penal em tramitação no Congresso Nacional (PL 156/09)
Aprimorar os conhecimentos técnicos e profissionais, por meio do estudo dos princípios e enunciados que molduram os direitos material e processual penal, com ênfase nos problemas e questões de ordem prática e da atualidade.
Justificativa
O Programa de Especialização em Ciências Criminais surge da conjugação de dois fatores contemporâneos: a necessidade de revitalização cultural e legal do sistema penal e a marcante insuficiência de sua atuação como meio legal e legítimo de controle social. Discutir o papel desse sistema como regulador social e propiciar ao operador do direito conhecimento atualizado sobre seus mecanismos – estes mesmos em continua transformação – justificam a oferta do Programa que buscará, pela estrutura de sua concepção e metodologia de suas aulas e avaliações dotar o corpo discente de arsenal critico para compreender o cenário acima apresentado e posicionar-se como elemento de sua transformação nas práticas profissionais.
O curso de Especialização em Ciências Criminais tem como objetivo geral primário o aperfeiçoamento da formação de operadores do direito dotando-os de instrumental prático e teórico que lhes possibilite aprimoramento operacional na área específica de atuação, ao mesmo tempo em que se (re) constroem bases críticas da formação do modelo teórico.
Capacitar o profissional do direito, por meio de formação crítica, para os novos enfoques do Direito Penal;
Examinar os institutos consagrados no direito penal nacional e estrangeiro;
Estudar os temas do direito penal e do direito processual penal, notadamente as alterações ocorridas na legislação durante o ano de 2008 a 2010, bem como a reforma global do Código de Processo Penal em tramitação no Congresso Nacional (PL 156/09)
Aprimorar os conhecimentos técnicos e profissionais, por meio do estudo dos princípios e enunciados que molduram os direitos material e processual penal, com ênfase nos problemas e questões de ordem prática e da atualidade.
Justificativa
O Programa de Especialização em Ciências Criminais surge da conjugação de dois fatores contemporâneos: a necessidade de revitalização cultural e legal do sistema penal e a marcante insuficiência de sua atuação como meio legal e legítimo de controle social. Discutir o papel desse sistema como regulador social e propiciar ao operador do direito conhecimento atualizado sobre seus mecanismos – estes mesmos em continua transformação – justificam a oferta do Programa que buscará, pela estrutura de sua concepção e metodologia de suas aulas e avaliações dotar o corpo discente de arsenal critico para compreender o cenário acima apresentado e posicionar-se como elemento de sua transformação nas práticas profissionais.
MÓDULO DE FORMAÇÃO BÁSICA
Metodologia da pesquisa
Técnicas de Pesquisa Científica. Definição e Delimitação do Tema. Consultas e Referências Bibliográficas. Citações. Elaboração de Monografias, Dissertações e Teses. Regras da ABNT. Preparação para Defesa Pública.
MODULO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA
FUNDAMENTOS DO SISTEMA PENAL
A formação do saber sobre o sistema penal
Introdução à criminologia. História das instituições do sistema penal no Brasil. Introdução à psicologia criminal, antropologia criminal. Cultura contemporânea, violência e política criminal.
Teoria Geral Do Delito
A relação de causalidade. Tipos Omissivos. Tipo e tipicidade. Elementos do tipo. Dolo, culpa, preterdolo. Caso fortuito e força maior. O Erro. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativos, Erro determinado por terceiro. . A ilicitude. Causas de justificação. Estado de Necessidade. Legítima defesa. Cumprimento do dever legal. Exercício Regular de direito. O excesso punível. Excesso no cumprimento do dever ou no exercício do direito. Causas supra-legais de justificação. A culpabilidade. Imputabilidade e inimputabilidade. Embriaguez. Embriaguez voluntária ou culposa. Exigência da previsibilidade do resultado. Consciência da ilicitude. Evitabilidade do erro. Exigibilidade de outra conduta. Coação irresistível. Ordem de superior hierárquico. A tentativa e o Crime Consumado. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. O crime impossível. O Concurso de Pessoas. Autoria e Participação. Comunicabilidade das Circunstâncias.
Teoria Geral Das Sanções Penais
As penas. Aspecto histórico e abordagem constitucional. Teorias sobre o seu fundamento e fim. Penas privativas de liberdade. Regime de cumprimento de penas. Penas restritivas de direitos. A pena de Multa. Detração penal. As agravantes. Agravantes do Concurso de Pessoas. As atenuantes. Circunstâncias preponderantes. Causas Especiais de aumento e diminuição. Qualificadoras. Diferenciação. O concurso de crimes. Concurso formal. Concurso Material, Crime Continuado. Erro na Execução. Resultado diverso do Pretendido. O limite das penas. A aplicação da pena. Critério Trifásico. Pena-Base Agravantes e Atenuantes Genéricas . Causas de aumento e diminuição. Concurso de causas de aumento ou diminuição de penas. Fundamentação do Juiz.
Formação Estrutural do Processo Penal
As bases do processo penal no Estado Social de Direito. Confronto entre os modelos acusatório e inquisitivo. Os movimentos de política criminal e seus reflexos no processo penal: Justiça Penal negociada. Sua análise a partir do modelo constitucional e problemas no regramento infraconstitucional; segue: o chamado “processo penal de emergência”: seus confrontos normativos e culturais com a CR e a Convenção Americana de Direitos do Homem e sua disciplina na legislação ordinária.
DIREITO PENAL MATERIAL
Tópicos da Parte Especial do Código Penal
Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos Crimes contra a Fé Pública. Dos Crimes Contra A Administração Pública. Crimes Praticados contra a Administração da Justiça. Crimes contra as Finanças Públicas.
Temas de Direito Penal Extravagante
Crimes de Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes da Lei Tóxicos. Estatuto do desarmamento. Lei Maria da Penha. Direito Penal Ambiental. Temas de Direito Penal Econômico.
Execução Penal – Administração do sistema penitenciário
Direito Material da Execução Penal: História das penas e da Execução penal: controle social punitivo. Função da pena no Estado Democrático de Direito. Pena e Constituição. Reflexos na LEP. As penas privativas de liberdade e o sistema progressivo. Crítica à prisão. Estabelecimentos Penais. A execução penal e o processo individualizador jurisdicionalizado. Direitos e Deveres do preso. Substitutivos penais: livramento condicional e sursis. As penas alternativas e a Lei 9.714/98. Direito Processual na Execução Penal. A execução penal como atividade jurisdicional e os “espaços administrativos” no curso da execução penal. O juiz natural e a execução penal. A possibilidade da execução provisória do julgado penal condenatório na pendência do recurso. Procedimentos específicos da execução penal. A atividade cognitiva na execução penal. O provimento jurisdicional na execução penal. Meios recursais de impugnação. A impugnação pelas vias autônomas. Coisa julgada e suas particularidades nos procedimentos da execução penal. Formas de extinção da relação jurídica processual da execução penal.
Direito Penal Internacional – o Tribunal Penal Internacional
Fundamentos normativos do Tribunal Penal Internacional: da Jurisdição ; Do tratamento da jurisdição para os crimes internacionais no direito comparado; Fundamentos normativos do Tribunal Penal Internacional: da Competência Material e seu apóio nos princípios básicos de Direito Penal previstos no Estatuto de Roma; Atores processuais no Tribunal Penal Internacional: seus papéis nas etapas procedimentais; Da formação da coisa julgada e da Execução Penal no Tribunal Penal Internacional; Segue: a conformação da legislação interna brasileira ao direito internacional penal – temas processuais.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Da Jurisdição e sua distribuição (competência) em matéria penal
Princípios inerentes à jurisdição na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos do Homem. Jurisdição e modelo acusatório de processo. Tópicos referentes à distribuição da jurisdição (competência) em matéria penal a partir da Constituição. O sistema do Código de Processo Penal. Competência absoluta e relativa. Critérios de fixação da competência. O lugar da infração. Domicílio do réu. Natureza da infração. Prerrogativa de função. Distribuição. Critérios Modificadores. Conexão e Continência. A prevenção. Critérios de unificação dos processos. Separação de Processos. Disposições especiais e problemas particulares.. A atribuição. Conflito de competência e conflito de atribuição. Distinção.
Da Ação Penal
As teorias do direito de ação a partir do fundamento da jurisdição na Constituição e na Convenção Americana de Direitos do Homem. A posição da doutrina e da jurisprudência em relação ao Código de Processo Penal. Princípios inerentes à ação penal no modelo acusatório de processo. Espécies de legitimação para o exercício da ação penal. A formulação da acusação.
Investigação Criminal
Fundamentos constitucionais para o modelo de investigação criminal. Bases e características do modelo acusatório. A influência da Convenção Americana de Direitos do Homem na investigação criminal. Modos e forma da investigação: o inquérito policial; segue: a investigação pelo Ministério Público; segue: outras formas de investigação. O relacionamento entre Ministério Público e polícia judiciária no desenvolvimento do inquérito policial.
Do processo de conhecimento: seu objeto e modo de alcançá-lo
O objeto do processo de conhecimento à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos do Homem. Certificação e verdade no desenvolvimento do processo de conhecimento. A prova penal. Teoria geral da prova. - Conceito de Prova . Os Princípios da prova. Princípios Constitucionais. O Direito à prova. Ônus da prova. Limites ao direito à prova. Prova ilegítima e ilícita. Meios de aquisição da prova. A Classificação das provas. Sistemas de avaliação da prova. Sistema adotado pelo Código de Processo Penal. As provas em espécie. Prova Pericial. Exame de corpo de delito. Testemunhas. Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Acareação. Documentos.
O procedimento penal no processo de conhecimento: fundamentos comuns
Bases para adequação do procedimento ao modelo acusatório de processo: leituras a partir da Constituição e da Convenção Americana de Direitos do Homem. Princípios inerentes ao procedimento no modelo acusatório. As disposições comuns a todos os procedimentos no Código de Processo Penal e seus reflexos na legislação complementar. O tratamento do imputado nos procedimentos tendentes à formação do conhecimento penal. O direito a ser julgado num prazo razoável: o tempo do procedimento.
Procedimentos em Espécie - do Júri
Juiz Natural e Tribunal do Júri: primeira leitura constitucional. Análise histórica do procedimento do tribunal do júri. As disposições do Código de Processo Penal. Normas Particulares. Judicium Acusatione e Judicium Causae. Judicium Acusatione. Particularidades. Alegações Finais. Diligências. Pronúncia. Efeitos da Pronúncia. Modificação da Pronúncia. Desclassificação. Impronúncia. Absolvição sumária. O desaforamento. Judicium Causae. O libelo. Preparação do Julgamento e Organização do Júri. O conselho de sentença. Atos instrutórios. Os debates. Provas novas. Incidentes no Julgamento e poderes do Juiz. Quesitação. A votação dos quesitos. Ata do Julgamento. Lavratura da sentença.
Procedimentos na legislação extra – codificada
As disciplinas procedimentais na Lei 9099-95 e 10.259/01. A formação procedimental da transação penal. A formação procedimental da ação penal e seus princípios informadores específicos; as disciplinas procedimentais nas Leis de Tóxicos: Leis 6368/76 e seus conflitos normativos e divergências interpretativas.
Das nulidades no processo penal brasileiro
Nulidades e sistemas processuais; princípios orientadores do sistema de nulidades; classificação das nulidades; efeitos das nulidades.
A sentença e a coisa julgada penais
Definição de sentença penal; eficácia da sentença penal; coisa julgada penal; a desconstrução da coisa julgada pela revisão criminal.
A impugnação das decisões: o sistema recursal
Teoria geral dos recursos penais; recursos ordinários em espécie (apelação e recurso em sentido estrito); recursos extraordinários (recurso especial e recurso extraordinário).
As ações autônomas de impugnação
Habeas corpus e mandado de segurança penais. Fundamento constitucional. Requisitos. Hipóteses de cabimento. Efeitos.
O processo penal cautelar
Fundamentos a partir da CR e da Convenção Americana de Direitos do Homem; a jurisdição penal cautelar: particularidades do juiz natural; relação jurídico-processual cautelar: sua natureza a partir do direito de ação; legitimação ativa e processo penal cautelar: o modelo do Código de Processo Penal e seu contraste com a CR e a CADH; o objeto de conhecimento no processo penal cautelar; a prova no processo penal cautelar; o provimento jurisdicional cautelar (“decreto”): necessidade constitucional da motivação e particularidades da estrutura do ato decisório; medidas cautelares posteriores à sentença condenatória recorrível; impugnação das decisões cautelares: meios recursais de impugnação e ações autônomas; coisa julgada penal no processo cautelar. : o processo cautelar em espécie: o processo penal cautelar pessoal ; as cautelas patrimoniais e probatórias
Cooperação Penal Internacional
Fundamentos políticos da cooperação penal internacional. Instrumentos jurídicos da cooperação. Modelos de cooperação. Experiências práticas de cooperação penal internacional
MODULO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR (*não obrigatório)
Didática do Ensino Superior
Análise do Processo Ensino/Aprendizagem e seus Pressupostos Teóricos/Metodológicos. Planejamento Educacional. Plano de Ensino e Plano de Aula. Metodologia do ensino-aprendizagem de adultos. Análise das Questões Fundamentais da Educação Jurídica.
Trabalho de Conclusão de Curso
O trabalho se conclusão será entregue, pelo cursante, ao final do 3º módulo, e deverá ser elaborado de acordo com as regras próprias da metodologia do trabalho científico, conforme as aulas ministradas com esta finalidade. O tema é de livre escolha do cursante, mas deverá manter estreita conexão com os assuntos tratados em sala e constantes do conteúdo programático do Curso. A defesa do trabalho ocorrerá em uma banca examinadora aberta ao público e será composta por três professores/profissionais convidados.
Metodologia da pesquisa
Técnicas de Pesquisa Científica. Definição e Delimitação do Tema. Consultas e Referências Bibliográficas. Citações. Elaboração de Monografias, Dissertações e Teses. Regras da ABNT. Preparação para Defesa Pública.
MODULO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA
FUNDAMENTOS DO SISTEMA PENAL
A formação do saber sobre o sistema penal
Introdução à criminologia. História das instituições do sistema penal no Brasil. Introdução à psicologia criminal, antropologia criminal. Cultura contemporânea, violência e política criminal.
Teoria Geral Do Delito
A relação de causalidade. Tipos Omissivos. Tipo e tipicidade. Elementos do tipo. Dolo, culpa, preterdolo. Caso fortuito e força maior. O Erro. Erro de tipo e erro de proibição. Discriminantes putativos, Erro determinado por terceiro. . A ilicitude. Causas de justificação. Estado de Necessidade. Legítima defesa. Cumprimento do dever legal. Exercício Regular de direito. O excesso punível. Excesso no cumprimento do dever ou no exercício do direito. Causas supra-legais de justificação. A culpabilidade. Imputabilidade e inimputabilidade. Embriaguez. Embriaguez voluntária ou culposa. Exigência da previsibilidade do resultado. Consciência da ilicitude. Evitabilidade do erro. Exigibilidade de outra conduta. Coação irresistível. Ordem de superior hierárquico. A tentativa e o Crime Consumado. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. O crime impossível. O Concurso de Pessoas. Autoria e Participação. Comunicabilidade das Circunstâncias.
Teoria Geral Das Sanções Penais
As penas. Aspecto histórico e abordagem constitucional. Teorias sobre o seu fundamento e fim. Penas privativas de liberdade. Regime de cumprimento de penas. Penas restritivas de direitos. A pena de Multa. Detração penal. As agravantes. Agravantes do Concurso de Pessoas. As atenuantes. Circunstâncias preponderantes. Causas Especiais de aumento e diminuição. Qualificadoras. Diferenciação. O concurso de crimes. Concurso formal. Concurso Material, Crime Continuado. Erro na Execução. Resultado diverso do Pretendido. O limite das penas. A aplicação da pena. Critério Trifásico. Pena-Base Agravantes e Atenuantes Genéricas . Causas de aumento e diminuição. Concurso de causas de aumento ou diminuição de penas. Fundamentação do Juiz.
Formação Estrutural do Processo Penal
As bases do processo penal no Estado Social de Direito. Confronto entre os modelos acusatório e inquisitivo. Os movimentos de política criminal e seus reflexos no processo penal: Justiça Penal negociada. Sua análise a partir do modelo constitucional e problemas no regramento infraconstitucional; segue: o chamado “processo penal de emergência”: seus confrontos normativos e culturais com a CR e a Convenção Americana de Direitos do Homem e sua disciplina na legislação ordinária.
DIREITO PENAL MATERIAL
Tópicos da Parte Especial do Código Penal
Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos Crimes contra a Fé Pública. Dos Crimes Contra A Administração Pública. Crimes Praticados contra a Administração da Justiça. Crimes contra as Finanças Públicas.
Temas de Direito Penal Extravagante
Crimes de Trânsito no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes da Lei Tóxicos. Estatuto do desarmamento. Lei Maria da Penha. Direito Penal Ambiental. Temas de Direito Penal Econômico.
Execução Penal – Administração do sistema penitenciário
Direito Material da Execução Penal: História das penas e da Execução penal: controle social punitivo. Função da pena no Estado Democrático de Direito. Pena e Constituição. Reflexos na LEP. As penas privativas de liberdade e o sistema progressivo. Crítica à prisão. Estabelecimentos Penais. A execução penal e o processo individualizador jurisdicionalizado. Direitos e Deveres do preso. Substitutivos penais: livramento condicional e sursis. As penas alternativas e a Lei 9.714/98. Direito Processual na Execução Penal. A execução penal como atividade jurisdicional e os “espaços administrativos” no curso da execução penal. O juiz natural e a execução penal. A possibilidade da execução provisória do julgado penal condenatório na pendência do recurso. Procedimentos específicos da execução penal. A atividade cognitiva na execução penal. O provimento jurisdicional na execução penal. Meios recursais de impugnação. A impugnação pelas vias autônomas. Coisa julgada e suas particularidades nos procedimentos da execução penal. Formas de extinção da relação jurídica processual da execução penal.
Direito Penal Internacional – o Tribunal Penal Internacional
Fundamentos normativos do Tribunal Penal Internacional: da Jurisdição ; Do tratamento da jurisdição para os crimes internacionais no direito comparado; Fundamentos normativos do Tribunal Penal Internacional: da Competência Material e seu apóio nos princípios básicos de Direito Penal previstos no Estatuto de Roma; Atores processuais no Tribunal Penal Internacional: seus papéis nas etapas procedimentais; Da formação da coisa julgada e da Execução Penal no Tribunal Penal Internacional; Segue: a conformação da legislação interna brasileira ao direito internacional penal – temas processuais.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Da Jurisdição e sua distribuição (competência) em matéria penal
Princípios inerentes à jurisdição na Constituição da República e na Convenção Americana de Direitos do Homem. Jurisdição e modelo acusatório de processo. Tópicos referentes à distribuição da jurisdição (competência) em matéria penal a partir da Constituição. O sistema do Código de Processo Penal. Competência absoluta e relativa. Critérios de fixação da competência. O lugar da infração. Domicílio do réu. Natureza da infração. Prerrogativa de função. Distribuição. Critérios Modificadores. Conexão e Continência. A prevenção. Critérios de unificação dos processos. Separação de Processos. Disposições especiais e problemas particulares.. A atribuição. Conflito de competência e conflito de atribuição. Distinção.
Da Ação Penal
As teorias do direito de ação a partir do fundamento da jurisdição na Constituição e na Convenção Americana de Direitos do Homem. A posição da doutrina e da jurisprudência em relação ao Código de Processo Penal. Princípios inerentes à ação penal no modelo acusatório de processo. Espécies de legitimação para o exercício da ação penal. A formulação da acusação.
Investigação Criminal
Fundamentos constitucionais para o modelo de investigação criminal. Bases e características do modelo acusatório. A influência da Convenção Americana de Direitos do Homem na investigação criminal. Modos e forma da investigação: o inquérito policial; segue: a investigação pelo Ministério Público; segue: outras formas de investigação. O relacionamento entre Ministério Público e polícia judiciária no desenvolvimento do inquérito policial.
Do processo de conhecimento: seu objeto e modo de alcançá-lo
O objeto do processo de conhecimento à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos do Homem. Certificação e verdade no desenvolvimento do processo de conhecimento. A prova penal. Teoria geral da prova. - Conceito de Prova . Os Princípios da prova. Princípios Constitucionais. O Direito à prova. Ônus da prova. Limites ao direito à prova. Prova ilegítima e ilícita. Meios de aquisição da prova. A Classificação das provas. Sistemas de avaliação da prova. Sistema adotado pelo Código de Processo Penal. As provas em espécie. Prova Pericial. Exame de corpo de delito. Testemunhas. Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Acareação. Documentos.
O procedimento penal no processo de conhecimento: fundamentos comuns
Bases para adequação do procedimento ao modelo acusatório de processo: leituras a partir da Constituição e da Convenção Americana de Direitos do Homem. Princípios inerentes ao procedimento no modelo acusatório. As disposições comuns a todos os procedimentos no Código de Processo Penal e seus reflexos na legislação complementar. O tratamento do imputado nos procedimentos tendentes à formação do conhecimento penal. O direito a ser julgado num prazo razoável: o tempo do procedimento.
Procedimentos em Espécie - do Júri
Juiz Natural e Tribunal do Júri: primeira leitura constitucional. Análise histórica do procedimento do tribunal do júri. As disposições do Código de Processo Penal. Normas Particulares. Judicium Acusatione e Judicium Causae. Judicium Acusatione. Particularidades. Alegações Finais. Diligências. Pronúncia. Efeitos da Pronúncia. Modificação da Pronúncia. Desclassificação. Impronúncia. Absolvição sumária. O desaforamento. Judicium Causae. O libelo. Preparação do Julgamento e Organização do Júri. O conselho de sentença. Atos instrutórios. Os debates. Provas novas. Incidentes no Julgamento e poderes do Juiz. Quesitação. A votação dos quesitos. Ata do Julgamento. Lavratura da sentença.
Procedimentos na legislação extra – codificada
As disciplinas procedimentais na Lei 9099-95 e 10.259/01. A formação procedimental da transação penal. A formação procedimental da ação penal e seus princípios informadores específicos; as disciplinas procedimentais nas Leis de Tóxicos: Leis 6368/76 e seus conflitos normativos e divergências interpretativas.
Das nulidades no processo penal brasileiro
Nulidades e sistemas processuais; princípios orientadores do sistema de nulidades; classificação das nulidades; efeitos das nulidades.
A sentença e a coisa julgada penais
Definição de sentença penal; eficácia da sentença penal; coisa julgada penal; a desconstrução da coisa julgada pela revisão criminal.
A impugnação das decisões: o sistema recursal
Teoria geral dos recursos penais; recursos ordinários em espécie (apelação e recurso em sentido estrito); recursos extraordinários (recurso especial e recurso extraordinário).
As ações autônomas de impugnação
Habeas corpus e mandado de segurança penais. Fundamento constitucional. Requisitos. Hipóteses de cabimento. Efeitos.
O processo penal cautelar
Fundamentos a partir da CR e da Convenção Americana de Direitos do Homem; a jurisdição penal cautelar: particularidades do juiz natural; relação jurídico-processual cautelar: sua natureza a partir do direito de ação; legitimação ativa e processo penal cautelar: o modelo do Código de Processo Penal e seu contraste com a CR e a CADH; o objeto de conhecimento no processo penal cautelar; a prova no processo penal cautelar; o provimento jurisdicional cautelar (“decreto”): necessidade constitucional da motivação e particularidades da estrutura do ato decisório; medidas cautelares posteriores à sentença condenatória recorrível; impugnação das decisões cautelares: meios recursais de impugnação e ações autônomas; coisa julgada penal no processo cautelar. : o processo cautelar em espécie: o processo penal cautelar pessoal ; as cautelas patrimoniais e probatórias
Cooperação Penal Internacional
Fundamentos políticos da cooperação penal internacional. Instrumentos jurídicos da cooperação. Modelos de cooperação. Experiências práticas de cooperação penal internacional
MODULO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR (*não obrigatório)
Didática do Ensino Superior
Análise do Processo Ensino/Aprendizagem e seus Pressupostos Teóricos/Metodológicos. Planejamento Educacional. Plano de Ensino e Plano de Aula. Metodologia do ensino-aprendizagem de adultos. Análise das Questões Fundamentais da Educação Jurídica.
Trabalho de Conclusão de Curso
O trabalho se conclusão será entregue, pelo cursante, ao final do 3º módulo, e deverá ser elaborado de acordo com as regras próprias da metodologia do trabalho científico, conforme as aulas ministradas com esta finalidade. O tema é de livre escolha do cursante, mas deverá manter estreita conexão com os assuntos tratados em sala e constantes do conteúdo programático do Curso. A defesa do trabalho ocorrerá em uma banca examinadora aberta ao público e será composta por três professores/profissionais convidados.
Advogados, Magistrados, Procuradores, Membros do Ministério Público, Policiais e Bacharéis em Direito.
Documentos exigidos para a matrícula:
• 1) Diploma/Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito
(exceto para o curso de Direito Eletrônico e Inteligência Cibernética)
• 2) Cópia do RG
• 3) CPF
• 4) Comprovante de residência
• 5) 2 fotos 3x4 (atual)
Documentos exigidos para a matrícula:
• 1) Diploma/Certificado de Conclusão de Curso Superior em Direito
(exceto para o curso de Direito Eletrônico e Inteligência Cibernética)
• 2) Cópia do RG
• 3) CPF
• 4) Comprovante de residência
• 5) 2 fotos 3x4 (atual)
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