Ensino médio Civil e Direito e Família Luís Eduardo Magalhães FILTRO Inicio / Ensino médio / Civil e Direito e Família / Luís Eduardo Magalhães Selecione a Subcategoria de "Civil e Direito e Família" Direito de Família (1) Veja Menos Comparar selecionados (0) Curso: Divórcio - Conforme Emenda Constitucional 66/2010 (On-line) Curso: Divórcio - Conforme Emenda Constitucional 66/2010 (On-line) Curso preparatório FMB Descrição A Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separaçã ... Estudar Direito de Família on-line DFP_ DFP_