Pós-graduação em Direito Público e Tributário (Niterói, Rio de Janeiro)

Disciplinas

1 - CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

Crimes contra o sistema financeiro. A ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a Previdência Social e a ordem tributaria.

2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Administração Pública: conceito, finalidade, princípios. Aspectos legais e institucionais. O Estado, a Administração Pública e a atividade administrativa. Poder de polícia. Ato e Fato Administrativo. Bens públicos. Contratos com a Administração Pública: legislação, princípios, formalização, implementação, execução, rescisão. Procedimentos licitatórios: legislação, princípio, cláusulas editalícias, inexigibilidade e dispensa. Modalidades de licitação.

3 - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional: O Estado e o poder de tributar; Direito Tributário: Conceito, Divisão e Fontes do direito tributário; Tributos: conceito, características, classificações, elementos, espécies; Princípios Gerais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; Imunidades Tributárias; Competências tributárias; Repartições das Receitas Tributárias.

4 - DIREITO ECONÔMICO/AGÊNCIAS REGULADORAS

Direito Constitucional Econômico- Estado , Direito e Economia. Ordem Econômica na Constituição de 1988. Princípios constitucionais da atividade econômica. Instrumentos estatais de intervenção na economia. Noções de Poder Regulamentar. Agências Reguladoras: Antecedentes históricos, as agências norte-americanas. Intervenção do Estado no domínio econômico e função reguladora. Regime Jurídico. Independência administrativa e autonomia financeira. Poder Normativo. Agências estaduais.

5 - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

Procedimento administrativo tributário: dívida ativa e Fazenda Pública. Da inscrição em dívida ativa. O processo administrativo fiscal. Depósitos judiciais. Do sigilo bancário. Liminar em Mandado de Segurança. Recursos administrativos. Compensação. Prescrição e decadência. Execução fiscal. Modalidades de ações tributárias. Da concessão de cautelar nas ações tributárias.

6 - ESTADO GERENCIAL BRASILEIRO/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Estado Gerencial Brasileiro: administração política direta e indireta. Autarquias. Empresas públicas. Sociedade de economia mista e Fundações. Parcerias junto à iniciativa privada de fins lucrativos. Parcerias com a sociedade civil sem fins lucrativos. Responsabilidade civil do Estado: histórico da responsabilidade civil do Estado no direito comparado e no Brasil. A Culpa contratual e extracontratual. A Responsabilidade objetiva e subjetiva. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade por omissão. O dano moral e o agente público.

7 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA

Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional.

8 - TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL

Origens e formas de Estado, governo e soberania. Regimes políticos, sistemas econômicos e sociais. Democracia: origens, espécies, exercícios e fundamentos. Aspectos do Estado Democrático e social de Direito. Bases teóricas do federalismo. O Estado Federal Brasileiro, seus poderes e o pacto federativo. Intervenção. Os órgãos do Estado: Legislativo, Executivo, Judiciário. A Nova Hermenêutica Constitucional: interpretação, aplicabilidade das normas constitucionais e os princípios norteadores. Constituição: conceito, objetivo e objeto, classificações. Histórico do constitucionalismo no mundo e no Brasil. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte Originário e Derivado. Mutação Constitucional. Direito constitucional intertemporal. Direitos Humanos: afirmação histórica e evolução dos direitos em gerações. Direitos Fundamentais. A questão da Ponderação de interesses na Constituição.